Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Imovar, operada pela M3G Tecnologia ("Imovar", "nós"), pelos clientes contratantes e seus colaboradores ("Cliente", "você"). O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas, painéis e Agentes de IA disponibilizados pelo Imovar.
• Agente Imovar: rotina autônoma de IA que executa um conjunto de tarefas com resultado mensurável (ex.: Agente MCMV, Agente Captação).
• Outcome: resultado mensurável produzido por um Agente, conforme definido no Pedido de Serviço.
• Ambiente do Cliente: instância isolada e configurada para um Cliente, com seus dados separados dos demais.
• Pedido de Serviço: documento que individualiza Agentes contratados, modelo comercial (WaaS ou OaaS) e tarifas.

3. Cadastro e elegibilidade

• O Cliente deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil plena.
• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por mantê-las atualizadas.
• Credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4. Modelos comerciais

4.1 WaaS — Workflow as a Service

Cobrança por tarefa executada, em pacotes de créditos pré-pagos. Saldo não utilizado é cumulativo e não dá direito a reembolso após 12 meses da aquisição.

4.2 OaaS — Outcome as a Service

Cobrança apenas pelo outcome confirmado. Cada outcome é registrado em log auditável e imutável, com reconciliação mensal e fatura emitida até o 5º dia útil do mês subsequente.

5. Faturamento e pagamento

• Pagamentos podem ser realizados via boleto, PIX ou cartão de crédito recorrente, conforme indicado no Pedido de Serviço.
• Faturas vencem 10 dias após emissão.
• Atrasos sujeitam-se a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.
• Inadimplência superior a 30 dias autoriza suspensão temporária do serviço, mediante aviso prévio.

6. Obrigações do Cliente

• Garantir que o uso da plataforma respeita a legislação aplicável, incluindo Marco Civil da Internet, LGPD e regras do WhatsApp Business;
• Obter e manter o consentimento dos titulares de dados antes de inseri-los na plataforma;
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo enganoso, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
• Manter um corretor humano disponível para handoff em todos os Agentes que prevejam essa função.

7. Obrigações do Imovar

• Disponibilizar a plataforma com SLA de uptime de 99,5% mensais (excluídas janelas de manutenção comunicadas);
• Aplicar múltiplas camadas de validação de segurança (entrada, saída e execução de ações) em todas as interações;
• Reportar incidentes de segurança ao Cliente em até 24 horas após detecção;
• Permitir takeover humano via WhatsApp em todos os Agentes conversacionais.

8. Propriedade intelectual

• O Imovar é proprietário exclusivo do código-fonte, modelos, prompts, marca, fluxos e documentação da plataforma.
• Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. O Imovar atua como operador, nos termos da LGPD.
• Conteúdo gerado pelos Agentes em nome do Cliente (textos de campanha, propostas) é cedido ao Cliente em caráter não exclusivo.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Imovar limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos;
• Decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em outputs dos Agentes;
• Indisponibilidade causada por terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de nuvem, falhas de internet do Cliente);
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

10. Vigência e rescisão

• O contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer parte mediante aviso prévio de 30 dias.
• Rescisão imotivada não dá direito a reembolso de créditos WaaS adquiridos há mais de 90 dias.
• Outcomes confirmados antes da rescisão são devidos integralmente.
• Após a rescisão, dados serão eliminados em até 90 dias, salvo retenção legal obrigatória.

11. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra, durante a vigência do contrato e por 5 anos após seu término. Excepcionam-se informações que se tornem de domínio público ou que devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após o prazo configura aceitação das novas condições.

13. Foro e legislação

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR COMARCA], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas: contato@imovar.com.br.